Atenção!
Todos os documentos devem estar atualizados e com firma reconhecida quando necessário. A falta de qualquer documento impedirá a análise do processo.
Documentos Requeridos
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Certidão de vigência da Lei Municipal Obrigatório
Comprovante que atesta que a Lei Municipal se encontra vigente
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Declaração de não alteração estatutária ou Estatuto atualizado Obrigatório
Confirma a manutenção das finalidades que justificaram o Título de Utilidade Pública
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Atestado de Pleno e Regular Funcionamento Obrigatório
Emitido pelo Prefeito, Conselho Municipal ou Juiz de Direito da comarca, contendo a qualificação da diretoria eleita
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Declaração de não remuneração da Diretoria ou ata registrada que autorizou a remuneração Obrigatório
Confirma a inexistência de remuneração da Diretoria ou a sua regular autorização
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Certidão Negativa de Débitos Federais Obrigatório
Comprova a inexistência de débitos federais
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Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Obrigatório
Emitida após regular cadastro da entidade no site do TCE–PR
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Relatório de Atividades Obrigatório
Relatório referente ao ano anterior, detalhado mês a mês e assinado digitalmente
Total: 7 documento obrigatórios
Prazo de Análise
A análise da documentação pode levar até 30 dias úteis após o protocolo completo.
Validade do Título
O título de Utilidade Pública tem validade de 5 anos e deve ser renovado.
Precisa de Ajuda?
Entre em contato conosco para esclarecer dúvidas sobre a documentação.
(41) 3350-4138Informações Importantes
📋 Organização dos Documentos
Organize todos os documentos em ordem conforme listado acima. Utilize separadores para cada categoria e identifique cada documento claramente.
✅ Autenticação
Os documentos apresentados devem ser autenticados ou assinados digitalmente, datados, no máximo, de sessenta (60) dias antes do protocolo de requerimento.
📧 Protocolo
O protocolo pode ser feito presencialmente na sede da ALEP ou através do sistema online após efetuar o cadastro.